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Projeto de Lei Complementar nº 75 de 1995

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

1995

Número

75

Data de Apresentação

24/04/1995

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Regulamenta o disposto no art. 11 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e dá outras providências."

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Complementar nº 075/1995, de 24/04/1995
    Mensagem nº 012/1995
    Autoria: Poder Executivo Municipal (Prefeito: José Alves Vieira Guedes)
    APROVADO
    Lei Complementar nº 051, de 22/06/1995
    D.O.M. nº 1.169, de 07/01/1995

    OpenAPI