Projeto de Lei nº 3055 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
3055
Data de Apresentação
03/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação aos incisos II e III do § 2° do artigo 11° da Lei 1.856 de 22 de dezembro de 2009 que foram alterados pela Lei 1.912 de outubro de 2010 e da outras providências.
Indexação
Observação
Projeto de lei 3055 / 2013, de 03 de dezembro de 2013.
Autoria : Márcio do Sintetuperon - Vereador.
Autoria : Márcio do Sintetuperon - Vereador.
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