Projeto de Lei nº 3229 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2015
Número
3229
Data de Apresentação
11/02/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe o Poder Executivo e o Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoas jurídicas e de pessoas físicas que compõe sociedade jurídica, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4(quatro) anos, contados da data de doação.
Indexação
Observação
Projeto de lei 3229 / 2015, de 11 de fevereiro de 2015.
Autoria : Cláudio da Padaria - Vereador.
Autoria : Cláudio da Padaria - Vereador.