Principal: Projeto de Lei nº 4588 de 2023 - Anexada: Veto nº 331 de 2024 (Projeto de Lei nº 4588 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/04/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação