Parecer - RELATÓRIO E PARECER - CCJR de 05/07/2021 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei nº 4192 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER - CCJR
Data
05/07/2021
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral