Autógrafo - Autógrafo nº 123/2021 - PLC 1188 Mens. 51-2021 de 28/10/2021 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1188 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 123/2021 - PLC 1188 Mens. 51-2021
Data
28/10/2021
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
"Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 495, de 04 de outubro de 2013."
Indexação
Texto Integral