Parecer - PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA CMPV de 18/08/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto Substitutivo nº 4362 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA CMPV
Data
18/08/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
PARECER JURIDICO Nº 183/PG/CMPV/2022
Indexação