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Documentos Acessórios (Projeto Substitutivo nº 4362 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
relatório e parecer da CCJR Relatório e Parecer da CCJR 27/05/2022   projeto_de_lei_n._4362-2022_-_relatorio_e_parecer_da_ccjr..pdf
Autografo nº 085/2022- PLO nº 4362/2022 Autógrafo 12/07/2022   autografo_no_085._2022-_plo_no_4362._2022.pdf
PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA CMPV Parecer 18/08/2022 PROCURADORIA GERAL parecer_juridico_procuradoria_geral_ao_projeto_de_lei_4362-2022.pdf
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