Relatório e Parecer da CCJR - Relatório e Parecer CCJR de 26/09/2022 por (Projeto de Resolução nº 747 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatório e Parecer CCJR
Data
26/09/2022
Autor
Ementa
"Dispõe sobre as alterações das atribuições da Comissão Permanente de Meio Ambiente constante no ( XV da Resolução nº 254/CMPV-91) incluindo-se neste ato as atribuições da Proteção dos Animais a presente Comissão.
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