Autógrafo - Autógrafo nº 091/2022- PLO nº 4390/2022 de 20/10/2022 por (Projeto de Lei nº 4390 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 091/2022- PLO nº 4390/2022
Data
20/10/2022
Autor
Ementa
Acrescenta os §§ 7° e 8 º ao Art.17 da Lei Ordinário nº 2505, de 04 de abril de 2018, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral