Outros - Lei nº2128/2014/ 17/02/2014 de 13/02/2023 por (Projeto de Lei nº 2973 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei nº2128/2014/ 17/02/2014
Data
13/02/2023
Autor
Ementa
Dispõe Sobre a Aplicação de Penalidades no Trânsito e dá Outras Providências.
Indexação
Penalidades no Trânsito
Texto Integral