Mensagem - Mensagem n30/2013 PL 2952/2013 de 17/02/2023 por (Projeto de Lei nº 2952 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem n30/2013 PL 2952/2013
Data
17/02/2023
Autor
Ementa
Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar acordo para parcelamento de dívida não tributária do Município de Porto Velho para com a procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Indexação
parcelamento de dívida
Texto Integral