Autógrafo - Autografo nº071/2013 PL 2867/2012 de 28/02/2023 por Ver. Claudio da Padaria (Projeto de Lei nº 2867 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autografo nº071/2013 PL 2867/2012
Data
28/02/2023
Autor
Ver. Claudio da Padaria
Ementa
Dispõe no âmbito do município de Porto Velho da autorização por parte das vítimas e/ou de seus parentes ou responsáveis para que em casos de acidentes ou ocorrências possam optar para atendimento médico-hospitalar em rede particular e dá outras providências.
Indexação
atendimento médico-hospitalar em rede particular
Texto Integral