Relatório e Parecer da CCJR - relatório e parecer ccjr de 28/02/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 2867 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
relatório e parecer ccjr
Data
28/02/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Dispõe no âmbito do município de Porto Velho da autorização por parte das vítimas e/ou de seus parentes ou responsáveis para que em casos de acidentes ou ocorrências possam optar para atendimento médico-hospitalar em rede particular e dá outras providências.
Indexação
atendimento médico-hospitalar em rede particular
Texto Integral