Outros - Lei nº 2113/2013 de 17 de dezembro de 2013 de 28/02/2023 por Ver. Alan Queiroz (Projeto de Lei nº 2867 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei nº 2113/2013 de 17 de dezembro de 2013
Data
28/02/2023
Autor
Ver. Alan Queiroz
Ementa
Dispõe no âmbito do município de Porto Velho da autorização por parte das vítimas e/ou de seus parentes ou responsáveis para que em casos de acidentes ou ocorrências possam optar para atendimento médico-hospitalar em rede particular e dá outras providências.
Indexação
atendimento médico-hospitalar em rede particular
Texto Integral