Autógrafo - Autógrafo nº 039/2023 - PL 4484/2023 de 09/05/2023 por Vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho (Projeto de Lei nº 4484 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 039/2023 - PL 4484/2023
Data
09/05/2023
Autor
Vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho
Ementa
"Cria e regulamenta o Programa de Conciliação e Mediação Administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais, institui o Fundo de Conciliação e Mediação Administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais; áreas a serem enquadradas no programa; formas de conciliação de propriedades privadas ocupadas com fim de promover o direito à moradia social, formas de recuperação de créditos por parte do Município e criação de Comitê de Mediação e Resolução Administrativa de Conflitos."
Indexação
Texto Integral