Autógrafo - Autógrafo nº 051/2023 - PL 4490/2023 de 14/06/2023 por Ver. Rai Ferreira (Projeto de Lei nº 4490 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 051/2023 - PL 4490/2023
Data
14/06/2023
Autor
Ver. Rai Ferreira
Ementa
"Altera a Lei 1.877 de 2010, em seus incisos II, §4º, e II, §6º, do Art. 1º, e acrescenta o Art. 7º-A na referida Lei Municipal de Porto Velho."
Indexação
Texto Integral