Autógrafo - Autógrafo nº 071/2023 - PL 4501/2023 de 21/06/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 4501 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 071/2023 - PL 4501/2023
Data
21/06/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, de uso gratuito, junto de todas as bancas examinadoras da prática de direção veicular do município de Porto Velho, em dias de prova, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral