Autógrafo - Autógrafo nº 092/2023 - PLC 1.282/2023 de 12/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1282 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 092/2023 - PLC 1.282/2023

Data

12/07/2023

Autor

Poder Executivo

Ementa

"Concede revisão geral anual ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM, altera o Anexo I da Lei Complementar nº 898, de 28 de abril de 2022, e dá outras providências."




Obs.: Mensagem nº 61/2023

Indexação