Autógrafo - Autógrafo nº 148/2023 - PLC 1.304/2023-Mens. 118 de 14/11/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1304 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 148/2023 - PLC 1.304/2023-Mens. 118
Data
14/11/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 686, de 19 de outubro de 2017, que institui a Gratificação Específica de Apoio à Atividade de Fiscalização de Contrato de Limpeza Urbana – GEAF e dá outras providências."
Indexação