Autógrafo - Autógrafo nº 157/2023 - PLC 1303/ (Mens. 109-2023) de 29/11/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1303 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 157/2023 - PLC 1303/ (Mens. 109-2023)
Data
29/11/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às habitações de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) e dá outras providências."
Indexação