Projeto de Lei Complementar nº 1303 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
1303
Data de Apresentação
26/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às habitações de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Conforme artigo 64, § 4º, inciso IV e V da Lei Orgânica Municipal o Projeto de Lei Complementar n. 1303/2023 demanda Audiência Pública, por meio da Comissão de Finanças e de Acompanhamento da Execução Orçamentária.
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