Autógrafo - Autógrafo nº 165/2023 - PL 4.573/2023 (Mens. 121) de 13/12/2023 por Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões) (Projeto de Lei nº 4573 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 165/2023 - PL 4.573/2023 (Mens. 121)
Data
13/12/2023
Autor
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões)
Ementa
"Dispõe da obrigatoriedade da Prefeitura Municipal conceder licença a cada ano a todas as servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para realização de exames preventivos ginecológico e mamografia."
Indexação