Projeto de Lei nº 4573 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
4573
Data de Apresentação
06/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe da obrigatoriedade da Prefeitura Municipal conceder licença a cada ano a todas as servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para realização de exames preventivos ginecológico e mamografia.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada