Autógrafo - Autógrafo nº 177/2023 - PLC 1.317/2023 (Mens. 145) de 18/12/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1317 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 177/2023 - PLC 1.317/2023 (Mens. 145)
Data
18/12/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
"Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral