Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1317 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 177/2023 - PLC 1.317/2023 (Mens. 145) | Autógrafo | 18/12/2023 | Poder Executivo Municipal | aut_agrafon.1772023plc1.3172023mens.145poderexecutivo.pdf |
| Relatoria (Ver. E. Fog.) - Parecer 035/2023 (CCJR) | Relatório e Parecer da CCJR | 20/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatoria_rel._ver._e._fog._e_parecer_n._35-2023_ccjr-_plc_1.317-2023_mens._145_-_p._executivo.pdf |
| Publicação (LC nº 973, de 19/12/2023) - 20.12.23 | Outros | 20/02/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (Publicação) | lc_no_973_de_19.12.2023publicacao_20.12.2023.pdf |