Relatório e Parecer da CCJR - Relatório (Ver. E. Fogaça) - Parecer 12-2023 (CCJR de 20/12/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei nº 4589 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatório (Ver. E. Fogaça) - Parecer 12-2023 (CCJR
Data
20/12/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação