Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria (Ver. M. Oliv.) e Par. Pln. 08/2023 CCJR de 22/09/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1293 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria (Ver. M. Oliv.) e Par. Pln. 08/2023 CCJR
Data
22/09/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Márcio Oliveira e Parecer nº 08/2023 (em Plenário) ao Projeto de Lei Complementar nº 1.293/2023 (Mens. 85/2023 - Poder Executivo))
Indexação
Texto Integral