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Relatoria (Ver. M. Oliv.) e Par. Pln. 08/2023 CCJR
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Relatório e Parecer da CCJR
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22/09/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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ccjr_-_plc_n._1293-2023.pdf
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Extrato da Publicação (LC n. 956, de 24.10.23)
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Outros
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25/09/2023
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Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
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extrato_de_publicacao_de_25.10.23_lc_n._956_de_24.10.2023.pdf
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Autógrafo nº 127/2023 - PLC 1.293/2023 (Mens. 85)
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Autógrafo
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26/09/2023
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões)
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autografo_no_127-2023_plc_1.293_-_mens._85-2023_-_poder_executivo.pdf
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Emenda Aditiva nº 25 ao PLC 1.293 - Mens. 85
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Outros
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26/09/2023
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Ver. Marcelo Reis e Outros
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emenda_aditiva_no_25_ao_plc_1.293_mens._85-2023.pdf
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Emenda Supressiva nº 26 (PLC 1.293 - Mens. 85)
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Outros
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26/09/2023
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Ver. Marcelo Reis e Outros
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emenda_supressiva_no_26_ao_plc_1.293_mens._85-2023.pdf
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Ata da Audiência Pública de 26.09.2023 (CPDUOP)
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Outros
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26/09/2023
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Gerência das Comissão - Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (CPDUOP)
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ata_da_audiencia_publica_de_26.09.2023_-_cpduop__plc_1.293_-_mens._85-2023.pdf
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Mens. nº 114/2023, de 24.10.2023 (PLC 1.293/2023)
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Mensagem
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24/10/2023
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Poder Executivo Municipal
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veto_parcial_mens._114-2023_de_24.10.23_ao_plc_1.293-2023.pdf
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Relat. Veto (Ver. M. Oliv.) - Par. 58/2023 (CCJR)
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Relatório e Parecer da CCJR
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13/11/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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relatoria_ver._m._oliv._e_parecer_58-2023_ccjr_ao_veto_parcial_mens._114_de_24.10.2023.pdf
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Lei Compl. 956, de 24/10/23 - Ext. Pub. 01.03.24)
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Outros
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01/03/2024
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Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
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lei_compl._no_956_de_24.10.2023_-_extrato_da_publicacao_de_01.03.2024.pdf
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