Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria (Ver. M. Oliv.) - Parecer 017/2023 CCJR de 09/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 595 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria (Ver. M. Oliv.) - Parecer 017/2023 CCJR
Data
09/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Márcio Oliveira e Parecer nº 017/2023, da CCJR, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 595/2023, de autoria da Verª. Ellis Regina)
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