Outros - Publicação (LC nº 973, de 19/12/2023) - 20.12.23 de 20/02/2024 por Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (Publicação) (Projeto de Lei Complementar nº 1317 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Publicação (LC nº 973, de 19/12/2023) - 20.12.23
Data
20/02/2024
Autor
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (Publicação)
Ementa
(Publicação da Lei Complementar nº 973, de 19 de dezembro de 2023, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO), em 20.12.2023)
Indexação
Texto Integral