Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria (Ver. E. Fog.) - Par. Plen. 16-2023 CCJR de 22/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei nº 4601 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria (Ver. E. Fog.) - Par. Plen. 16-2023 CCJR
Data
22/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Everaldo Fogaça e Parecer em Plenário nº 16/2023, da CCJR, ao Projeto de Lei Substitutivo n. 4.601/2023 - Mens. 140 - Poder Executivo)
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