Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4601 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatoria (Ver. E. Fog.) - Par. Plen. 16-2023 CCJR | Relatório e Parecer da CCJR | 22/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatoria_ver._e._fog._e_parecer_plen._n._16-2023_ccjr-_pl_4.601-2023_mens._140_-p._executivo.pdf |
| Autógrafo nº 169/2023 - PL 4.601 - Mens. 140-2023 | Autógrafo | 22/02/2024 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões) | autografo_no_169-2023_pl_no_4.601-2023_-_mens._140_-_p._executivo.pdf |
| Extrato da Publicação (Lei n. 3.127, de 18.12.23) | Outros | 22/02/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | extrato_da_publicacao_de_19.12.23_lei_3.127._de_18.12.23_domero.pdf |