Outros - Extrato da Publicação (LC n. 970, de 18.12.23) de 22/02/2024 por Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) (Projeto de Lei Complementar nº 1314 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Extrato da Publicação (LC n. 970, de 18.12.23)
Data
22/02/2024
Autor
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
Ementa
(Lei Complementar nº 970, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 19/12/2023)
Indexação