Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1314 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatoria (Ver. E. Fog.) - Par. Plen. 20-2023 CCJR | Relatório e Parecer da CCJR | 22/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatoria_rel._ver._e._fog._e_parecer_proferido_em_plenario_n._20-2023_ccjr-_plc_1.314-2023_mens._141_-_p._executivo.pdf |
| Autógrafo nº 173/2023 (PLC 1.314 - Mens. 141) | Autógrafo | 22/02/2024 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões) | autografo_no_173-2023_plc_no_1.314-2023_-_mens._141_-_p._executivo.pdf |
| Extrato da Publicação (LC n. 970, de 18.12.23) | Outros | 22/02/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | extrato_da_publicacao_de_19.12.23_lei_compl._no_970_de_18.12.2023domero.pdf |