Outros - Emenda Aditiva nº 25 ao PLC 1.293 - Mens. 85 de 26/09/2023 por Ver. Marcelo Reis e Outros (Projeto de Lei Complementar nº 1293 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Emenda Aditiva nº 25 ao PLC 1.293 - Mens. 85
Data
26/09/2023
Autor
Ver. Marcelo Reis e Outros
Ementa
(Emenda Aditivo nº 25/2023 - Inclui o Art. 12-A ao Projeto de Lei Complementar nº 1.293/2023 - Mens. 85/2023 - Texto: "Art. 12-A. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar através de decreto no que couber.")
Indexação
Texto Integral