Outros - Emenda Supressiva nº 26 (PLC 1.293 - Mens. 85) de 26/09/2023 por Ver. Marcelo Reis e Outros (Projeto de Lei Complementar nº 1293 de 2023)

(Emenda Supressiva nº 26/2023 - Suprime parcialmente o texto do Parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 1.293/2023 - Mens. 85/2023 - Texto: "Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) do Setor Chacareiro conforme definidas no Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho - PDPM, Lei Complementar nº 838, de 04 de fevereiro de 2021)