Relatório e Parecer da CCJR - Relat. Veto (Ver. M. Oliv.) - Par. 58/2023 (CCJR) de 13/11/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1293 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relat. Veto (Ver. M. Oliv.) - Par. 58/2023 (CCJR)
Data
13/11/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria ao Veto Parcial (Mens. 114/2023, de 24/10/2023), e Parecer nº 58/2023 da CCJR, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.293/2023 - Mens. 85/2023 - Poder Executivo)
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