Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria ao Veto Integ. (Ver. M. Oliv.) PL 4.524 de 18/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei nº 4524 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria ao Veto Integ. (Ver. M. Oliv.) PL 4.524
Data
18/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Márcio Oliveira e Parecer nº 08/2024 (CCJR) ao Veto Integral por Inconstitucionalidade Formal (Mens. nº 134/2023 - Poder Executivo) aposto ao Projeto de Lei nº 4.524/2023, de autoria do Ver. Enf. Roneudo)
Indexação
Texto Integral