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Relatoria (Ver. I. Mach.) e Parecer 114/2023 CCJR
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Relatório e Parecer da CCJR
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29/08/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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relatoria_ver._i._mach._e_parecer_114-2023_ccjr_ao_pl_4.524-2023_-_ver._enf._roneudo.pdf
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Relatoria (V. Dr. Mac.) e Parecer 021/2023 (CPSHP)
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Relatório
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10/11/2023
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Comissão Permanente de Saúde e Higiene Pública (CPSHP)
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relatoria_ver._dr._m._barros_e_parecer_021-2023_cpshp.pdf
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Autógrafo nº 153/2023 - PL 4.524/2023
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Autógrafo
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22/11/2023
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Serv. Jadson Souza Mota - Cad. 2925)
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autografo_no_153-2023_pl_4.524-2023_-_ver._enf_roneudo.pdf
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Mens. 134/2023 (Veto Integral ao PL 4.524)
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Mensagem
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07/12/2023
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Poder Executivo Municipal
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poder_executivo_-_mens._134-2023_veto_integral_por_inconst._formal_ao_pl_4.524-2023_-_ver._enf._roneudo.pdf
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Relatoria ao Veto Integ. (Ver. M. Oliv.) PL 4.524
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Relatório e Parecer da CCJR
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18/03/2024
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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relatorio_e_parecer_-_pl_n._4524-2023.pdf
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Registro de Votação (Veto Integral ao PL 4.524)
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Outros
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19/03/2024
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho - Presidência/Diretoria Legislativa
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registro_de_votacao_ao_veto_integral_mens._134-2023_-_poder_executivo_ao_pl_4.524-2023.pdf
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Lei 3.157 (09.04.24) - Publicação em 12.04.24
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Outros
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12/04/2024
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Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
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lei_no_3.157_de_09.04.2024_-_publicacao_em_12.04.2024.pdf
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