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Parecer - 292 de 18/04/2024 por PROCURADORIA DA CAMARA MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 1316 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

292

Data

18/04/2024

Autor

PROCURADORIA DA CAMARA MUNICIPAL

Ementa

PARECER JURIDICO

Indexação

OpenAPI