Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria (Ver. M. Oliv.) e Par. 06/2024 CCJR de 13/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1323 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria (Ver. M. Oliv.) e Par. 06/2024 CCJR
Data
13/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Márcio Oliveira e Parecer nº 06/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.323/2024 (Mens. 06/2024 - Poder Executivo), com manifestação favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR)
Indexação
Texto Integral