Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1323 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatoria (Ver. M. Oliv.) e Par. 06/2024 CCJR | Relatório e Parecer da CCJR | 13/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_ccjr_-_plc_no_1323.2024.pdf |
| Autógrafo n. 014-2024 | Autógrafo | 19/03/2024 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Serv. Jadson Souza Mota - Cad. 2925) | aut_agrafon.014plc1.323mens.062024p.executivo.pdf |
| Extr. Publ. LC n. 978, de 22.03.24) em 25.03.24 | Outros | 17/09/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | extrato_de_publicacao_da_lc_978_de_22.03.2024_plc_1.332-2024_-_mens._06_-_poder_executivo.pdf |