Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria (Ver. E. Fog.) - Parecer 145/2023 (CCJR) de 04/12/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei nº 4586 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria (Ver. E. Fog.) - Parecer 145/2023 (CCJR)
Data
04/12/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Everaldo Fogaça e Parecer nº 145/2023 (CCJR) ao Projeto de Lei nº 4.586/2023, de autoria do Ver. Aleks Palitot, com manifestação favorável à aprovação da propositura)
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