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Relatoria (Ver. E. Fog.) - Parecer 145/2023 (CCJR)
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Relatório e Parecer da CCJR
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04/12/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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relatoria_ver._e._fog._e_parecer_145-2023_ccjr_ao_pl_4.586-2023_-_ver._aleks_palitot.pdf
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relatorio e parecer comissão permanente
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Relatório
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06/02/2024
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Comissão Permanente de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo - CPCLET
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relatorio_e_parecer_comissao_permanente.pdf
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Registros de Votação PL 4.586 (6ª RO - 3ª RExt)
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Outros
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27/02/2024
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Poder Legislativo (Diretoria Legislativa/Câmara Municipal de Porto Velho)
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registros_de_votacao_do_pl_4.586-2023_6a_r._ord._-_3a_r._ext..pdf
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Autógrafo (de Lei) nº 010/2024 (PL 4.586)
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Autógrafo
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27/02/2024
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Seção de Autógrafos/Serv. Jadson Souza Mota - Cad. 2925)
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autografo_de_lei_no_010-2024_pl_4.586-2023_-_ver._aleks_palitot.pdf
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Extrato da Publicação (Lei n. 3.145, de 06.03.24)
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Outros
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07/03/2024
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Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
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extrato_de_publicacao_de_lei_no_3.145_de_06_de_marco_de_2024_publicacao_em_07.03.2024.pdf
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