Mensagem - Mens. 134/2023 (Veto Integral ao PL 4.524) de 07/12/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 4524 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

Mens. 134/2023 (Veto Integral ao PL 4.524)

Data

07/12/2023

Autor

Poder Executivo Municipal

Ementa

(Poder Executivo - Mensagem nº 134/2023 sobre Veto Integral por Inconstitucionalidade Formal aposto ao Projeto de Lei nº 4.524/203, de autoria do Ver. Enf. Roneudo)

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