Outros - Extrato de Publicação - LC 975 - 29.02.2024 de 01/03/2024 por Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) (Projeto de Lei Complementar nº 1318 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Extrato de Publicação - LC 975 - 29.02.2024

Data

01/03/2024

Autor

Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)

Ementa

(Extrato de Publicação da Lei Complementar nº 975, de 01 de março de 2024 - Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 1.318/2024 (Mens. 01/2024 - Poder Executivo)

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