Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria (Ver. E. Fog.) - Parecer 19/2024 (CCJR) de 27/08/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1348 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria (Ver. E. Fog.) - Parecer 19/2024 (CCJR)
Data
27/08/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Everaldo Fogaça (CCJR) e Parecer nº 19/2024 ao PLC 1.348/2024 - Mens. 66/2024 - Poder Executivo)
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