Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1348 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatoria (Ver. E. Fog.) - Parecer 19/2024 (CCJR) | Relatório e Parecer da CCJR | 27/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatoria_ver._e._fogaca_-_parecer_n._19-2024_ccjr_-_plc_1.348_-_mens._66-2024.pdf |
| Autógrafo 104/2024 (PLC 1.348 - Mens. 66/2024) | Autógrafo | 27/08/2024 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Serv. Jadson Souza Mota - Cad. 2925) | autografo_no_104-2024_plc_1.348_-_mens._66-2024_-_poder_executivo.pdf |
| Extrato da Publicação (LC n. 997, de 27.8.2024) | Outros | 28/08/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | extrato_da_publicacao_da_lei_n._997_de_27.08.2024_-_plc_1.348-2024.pdf |