Outros - Extrato da Publicação (LC n. 997, de 27.8.2024) de 28/08/2024 por Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) (Projeto de Lei Complementar nº 1348 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Extrato da Publicação (LC n. 997, de 27.8.2024)
Data
28/08/2024
Autor
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
Ementa
(Publicação da Lei nº 997, de 27 de agosto de 2024, oriunda da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1.348/2024 - Mens. 66/2024 - Poder Executivo)
Indexação